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Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa municipal “Teste Vocacional” para o Aluno das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Ficam as escolas da rede municipal de ensino obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
§1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do ensino fundamental da Rede Pública Municipal.
§2º - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de dezembro de 2009.
